Seis entidades que representam policiais estaduais e federais divulgaram manifesto nesta quarta-feira (9) com críticas à PEC da Segurança apresentada ao Congresso no dia anterior pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. As organizações chamam a proposta de mudança constitucional de “inadequada e desnecessária” e cobram “soluções baseadas em dados concretos e dialogadas” para o enfrentamento do crime organizado.
“A proposta é inadequada e desnecessária, como reiteramos em diversos momentos. Parece, ainda, ser uma tentativa do Ministro de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública que vem demonstrando à frente da pasta, apostando na criação de uma norma cuja necessidade não se sustenta diante do arcabouço jurídico já existente”, afirmam as entidades no manifesto obtido pela CNN.
Essas organizações envolvem não só policiais civis e militares vinculados aos governos estaduais, mas também agentes de instituições subordinadas ao Ministério da Justiça, como a Polícia Federal.
Diálogo e organização
Antes de apresentar oficialmente a PEC, o ministro da Justiça buscou diálogo com governadores – parte deles, vinculados a partidos de oposição ao governo Lula, vocalizou críticas por avaliarem invasão de competências entre – e representantes das forças de segurança envolvidas. Nesta quarta-feira (9), em audiência no Senado, Lewandowski afirmou que a PEC é uma “tentativa de organizar o jogo” no enfrentamento à criminalidade.
Como a CNN mostrou, não só Lewandowski, mas a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, recebeu dirigentes de entidades como as que representam os guardas municipais, defensores do texto final da PEC apresentado na terça-feira.
Crime organizado
No manifesto, as entidades consideram já haver respaldo legal para maior atuação do governo federal no enfrentamento ao crime organizado. A PF é citada como órgão que “já possui competência para atuar contra organizações criminosas com repercussão internacional ou interestadual, mesmo fora da esfera da Justiça Federal”. O manifesto argumenta ainda que ações como integração de banco de dados e protocolos de ações conjuntas, entre outras medidas, poderiam ser colocadas em prática mesmo sem a mudança constitucional.
Ao concluírem o documento, as entidades afirmam que “a redução da criminalidade não é alcançada por mudanças constitucionais, mas por soluções construídas com diálogo transparente entre os entes federativos e as forças de segurança”.
“As entidades signatárias reiteram seu compromisso com a sociedade e com o Congresso Nacional, e trabalharão incansavelmente para alertar sobre a inadequação e desnecessidade desta PEC, evitando que o Brasil gaste energia em uma proposta que não trará efetividade no enfrentamento ao crime organizado”, conclui o texto.
Assinam o documento a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros (ANERMB, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais (Feneme), e Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi).
A CNN procurou o Ministério da Justiça a respeito do manifesto das entidades policiais e registrará qualquer nova manifestação oficial a respeito.
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