A medida provisória publicada pelo governo na noite de quarta-feira (11) que elevou a tributação sobre investimentos também trouxe um pacote de medidas para contenção de despesas. As alterações atingem benefícios como o seguro-defeso, o auxílio-doença via Atestmed, e o programa Pé-de-Meia.
O anúncio veio após forte pressão do Congresso e do setor produtivo por medidas de controle de gastos para equilibrar a proposta de aumento de tributos sobre aplicações financeiras, como o fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e dividendos de FIIs e Fiagros, além da unificação da alíquota de IR em 17,5% para diversas modalidades de investimento.
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Pé-de-meia no piso da Educação
Uma das principais mudanças propostas é a contabilização dos gastos do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação. O programa concede incentivos financeiros a estudantes do ensino médio. Com isso, a despesa estimada de R$ 12 bilhões para 2026 passa a ser absorvida dentro dos 18% mínimos da receita líquida de impostos que a União deve aplicar na área, liberando espaço orçamentário em outras frentes.
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Seguro-defeso
A MP também promove ajustes nos critérios de acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. O texto estabelece um teto para a dotação orçamentária, impedindo que os gastos com o programa ultrapassem o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o jornal Folha de S.Paulo, que ouviu um técnico da Fazenda, esse limite foi fixado em R$ 6,5 bilhões para 2025.
Além disso, passa a ser obrigatória a homologação do registro de pescador pela prefeitura do município, substituindo o modelo atual, em que o pleito é feito diretamente no sistema federal. Segundo o governo, um novo decreto com regras adicionais será editado, prevendo o uso de biometria e cruzamento de dados para coibir fraudes.
Auxílio-doença
Outra mudança é a limitação do prazo de concessão do auxílio-doença pelo sistema Atestmed, que permite a obtenção do benefício com análise apenas documental. A partir da MP, o prazo máximo foi reduzido de 180 para 30 dias. Extensões exigirão perícia presencial ou telemedicina. O prazo pode ser revisto por ato do Poder Executivo, desde que seja justificado.
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Teto para contribuição federal à Previdência
Por fim, a compensação financeira que a União paga a estados e municípios pela incorporação de tempo de contribuição de servidores públicos ao regime geral da Previdência Social (RGPS) também passará a ter um teto orçamentário, conforme previsto no orçamento sancionado.
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