Proteção de estoque de LCI e LCA na MP evita insegurança jurídica, diz especialista

A nova proposta do governo federal para tributar os rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), até então isentos de Imposto de Renda, poderia enfrentar questionamentos no Judiciário, caso houvesse tentativa de retroagir a cobrança. No entanto, especialistas avaliam que a forma como a Medida Provisória foi apresentada respeita a segurança jurídica e reduz o risco de litígios.

Segundo o tributarista Daniel Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza e especialista em direito constitucional, o governo deixou claro no Parágrafo 4º do artigo 41 da Medida Provisória que a nova tributação não incidirá sobre as LCIs e LCAs já emitidas antes da edição da norma.

“Tributar retroativamente esses rendimentos representaria uma alteração das regras do jogo já consolidadas, comprometendo a confiança dos agentes econômicos no ordenamento jurídico e na estabilidade das normas que regem o mercado financeiro”, explica o especialista.

Ao preservar os estoques já contratados, o governo evita criar insegurança para investidores e contribuintes, além de prevenir disputas judiciais que poderiam gerar instabilidade no mercado de crédito, especialmente nos setores imobiliário e do agronegócio, que são os principais beneficiados por esses instrumentos financeiros.

“A decisão do governo de excluir da tributação as LCIs e LCAs já emitidas foi acertada, pois garantiu a segurança jurídica de contribuintes e do próprio mercado, ainda que não elimine eventuais efeitos econômicos sobre os setores incentivados”, acrescenta Szelbracikowski.

A proposta do Ministério da Fazenda prevê a aplicação de uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de LCIs e LCAs futuras, com o argumento de corrigir distorções no sistema financeiro e ampliar a base de arrecadação federal.

“A ideia é promover maior justiça fiscal, mas é fundamental que se respeite os princípios constitucionais para evitar retroatividade indevida”, reforça o tributarista.

O que está em jogo

As Letras de Crédito Imobiliário e do Agronegócio são instrumentos de captação de recursos direcionados, e oferecem isenção de imposto como incentivo ao financiamento de setores estratégicos da economia. Ao propor a tributação, o governo busca aumentar a arrecadação, mas precisa equilibrar essa iniciativa com os impactos no crédito e nos investimentos destinados a esses segmentos, de acordo com especialistas.

A discussão deve seguir no Congresso Nacional e continua atraindo a atenção do mercado e dos investidores.