A sentença condenatória contra o ex-prefeito de Alenquer, Cleostenes Farias do Vale, transitou em julgado, tornando a decisão definitiva e irrecorrível. Ele foi condenado por um crime ambiental, o que acarreta em diversas penalidades.
* Pena: 2 anos e 10 meses de prisão.
* Regime de cumprimento: Aberto. Este regime permite que a pena seja cumprida em casa de albergado ou, na falta desta, em regime domiciliar. O condenado deve trabalhar durante o dia e recolher-se à noite.
A condenação por crime ambiental se soma a outras penalidades já existentes, que incluem:
* Ausência de prestação de contas: Refere-se à falta de transparência e à não apresentação de documentos que comprovem a forma como o dinheiro público foi gasto durante sua gestão.
* Dano ao erário: Significa que houve um prejuízo financeiro direto aos cofres públicos, geralmente causado por desvios de verbas ou má gestão de recursos.
Essas condenações cumulativas resultaram em consequências políticas e civis graves para o ex-prefeito:
* Inelegibilidade: Com base na Lei da Ficha Limpa, a condenação por esses crimes o torna inelegível, ou seja, ele não pode concorrer a cargos públicos.
* Proibição de votar: Foi proibido de exercer seu direito de voto nas últimas eleições, uma penalidade que geralmente acompanha as condenações transitadas em julgado por crimes específicos.
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