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A Alepa aprovou dois Projetos de Lei Complementar, que garantem mais melhorias na segurança pública do Estado. A primeira proposta complementar nº 5/2025, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 142, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Pará. Já o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, do Poder Executivo, altera a Lei Complementar Estadual nº 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Pará (PCPA).