Alepa em foco: fique por dentro dos destaques do poder legislativo

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 281/2024, de autoria da deputada Paula Titan (PP), que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Mulher. A iniciativa visa fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero no estado. A matéria cria um banco de dados destinado a uniformizar e consolidar informações sobre pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes praticados contra mulheres. Entre os dados a serem armazenados, constam nome completo, filiação, data de nascimento, documento de identificação, endereço residencial, fotografia e eventual reincidência. Conforme o texto aprovado, apenas o nome e a fotografia do condenado serão de acesso público.