O Ministério da Economia da Argentina, liderado por Luis “Toto” Caputo, tem cinco dias para entregar à Justiça do país o arquivo completo do decreto pelo qual o governo contratou um crédito de 48 meses no valor de US$ 20 bilhões junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI). A decisão foi anunciada na sexta-feira (29) pelo juiz Martín Bava, que alegou o direito à informação pública.
O juiz atendeu a uma ação de amparo interposta pela Associação Civil para a Igualdade e Justiça (ACIJ) e pela CELS, que denunciaram a violação da Lei de Acesso à Informação Pública do país.
De acordo com a decisão, o Ministério da Economia tentou “evitar a entrega” da documentação por meio de manobras administrativas. O juiz disse que o Ministério de Caputo primeiro tratou o pedido ao abrigo da regulamentação em vigor, solicitando uma prorrogação, mas que depois ignorou a aplicação da lei e remeteu o caso para um procedimento mais restritivo e burocrático.
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“A informação pública não pertence ao Estado, mas ao povo da Nação Argentina”, lembrou o magistrado, citando a Corte Suprema de Justiça, que sustenta que o direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e que qualquer pessoa pode solicitá-la sem provar um interesse especial.
A decisão também ressaltou que o decreto em questão não explica as condições ou razões do empréstimo com o FMI, o que reforça a necessidade de transparência.
Segundo os jornais locais, a resolução torna-se um precedente em termos de controle democrático e acesso à informação do Estado, especialmente em decisões de alto impacto econômico, como a dívida externa.
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