O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a PEC da Segurança Pública nesta segunda-feira (27), durante um almoço com empresários e políticos.
“O modelo que nós temos hoje, de fazer com que a responsabilidade recaia totalmente nos ombros dos governadores, que comandam as suas polícias civis e militares, e também aos prefeitos, que têm as suas guardas municipais, é insuficiente. Nós sentimos isso na pele, porque, hoje, sair às ruas de qualquer capital, ou mesmo uma cidade do interior, é um risco pessoal para nós, para os nossos familiares. Temos que mudar esse quadro”, afirmou.
O ministro destacou a penetração do crime organizado, e o que chamou de “facções transnacionais”, ao justificar a necessidade de políticas coordenadas pelo governo federal.
“Eu disse ao senhor presidente da República que, com todo respeito, que, tal como está, não pode ficar. Não posso, como ministro da Justiça e Segurança Pública, […] ficar distribuindo dinheiro federal para ver se os estados e municípios cumprem determinada política federal… ou uma política, na verdade, da União”, disse.
Lewandowski completou: “propus então, ao senhor presidente da República, que nós oferecêssemos ao Congresso Nacional uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], um Projeto de Emenda Constitucional que chamasse para o colo, vamos dizer assim, do governo federal, uma responsabilidade que, institucionalmente, ele não tinha originalmente”.
O ministro disse que o modelo é essencial também para ampliar a integração das atividades de inteligência. E falou sobre a parcerias com os governos estaduais e as prefeituras.
“Nós vamos ser parceiros dos estados e municípios, arcar com a responsabilidade que nos compete e vamos trabalhar junto no combate à criminalidade, sobretudo a criminalidade organizada”, completou.
Questionamento do Procurador-Geral da República
Durante o almoço, o ministro foi questionado pelo Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, sobre a legalidade da medida, diante da possibilidade de mudança nos poderes dos governadores.
Lewandowski respondeu dizendo que a PEC é uma minuta para estabelecer as diretrizes da segurança pública.
“Nós temos um parágrafo único, logo depois das competências, […] dizendo o seguinte: as competências atribuídas à União, nos incisos tais e tais (sic), não excluem as competências comum e concorrentes dos demais entes federados nestas áreas, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais, e as dos corpos de bombeiros militares, aos governadores dos estados e do Distrito Federal”, explicou o ministro.
“Isso vai estar na Constituição com todas as letras. Garantia maior do que essa, Dr. Gonet, acho que é impossível que a União dê”, concluiu.
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