O MPPA também requereu que o Município finalize e coloque em prática o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno do Programa de Medidas Socioeducativas, além de realizar a inscrição formal do programa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A ação ainda pede que haja articulação entre o Creas e as secretarias municipais de Educação, Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, para garantir atendimento integrado às crianças, adolescentes e famílias.
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