Terminou na última segunda-feira (19) o prazo para regularizar o título de eleitor. Quem deixou de votar, não justificou e não pagou a multa referente à ausência nas três últimas eleições consecutivas terá o documento cancelado.
A pessoa que perdeu o prazo e teve o título cancelado, pode regularizar a situação acessando o “Autoatendimento”, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vá até a opção “Regularize seu título eleitoral cancelado”. Preencha o formulário e envie os documentos solicitados.
Anote o número de protocolo e acompanhe o andamento também pelo Autoatendimento Eleitoral, na opção “Acompanhe uma solicitação”.
A regularização do título eleitoral é fundamental para o pleno exercício da cidadania. Com a situação irregular, além de não poder votar nem se candidatar a uma eleição, os eleitores ficam impedidos de:
- inscrever-se em concurso ou tomar posse em cargo público;
- obter carteira de identidade ou passaporte;
- renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficiais ou fiscalizados pelo governo;
- receber salário ou proventos de cargo público, ou em entidades ligadas ao governo;
- participar de concorrência pública ou administrativa da União em todos os entes federados;
- e realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
O cancelamento não se aplica às pessoas para as quais o voto é facultativo: menores de 18 anos; maiores de 70 anos; pessoas não alfabetizadas; e pessoas com deficiência que comprovem dificuldade extrema para votar.
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