adminfevereiro 25, 20251 Minutos lidos 
Ainda de acordo com a portaria, a venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias entorpecentes por menores de idade, estão proibidas. Além disso, está vedada a participação de crianças em eventos com trajes que explorem sexualidade delas ou que exponham sua imagem de maneira inadequada, conforme os princípios do ECA.
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