Segundo a Semma, a fiscalização será realizada pelo órgão ambiental municipal, com apoio de outras instituições de fiscalização e segurança pública, como a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipamb). O descumprimento da portaria pode resultar em penalidades previstas nas legislações municipal, estadual e federal, incluindo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), além de responsabilidades civis e criminais.
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