TCMPA recomenda reprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Mojuí dos Campos

Município de Mojuí dos Campos
Agência Pará/Divulgação
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará recomendou que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos rejeite as contas de 2024 da gestão do ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima.
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A decisão foi tomada durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada na quinta-feira (12), e tem como base uma série de irregularidades apontadas em relatório técnico.
O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda e a sessão foi presidida pelo conselheiro Lúcio Vale. Entre as principais falhas identificadas estão o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e o não atendimento de limites constitucionais em áreas essenciais, como a educação.
De acordo com o tribunal, a gestão municipal movimentou mais de R$ 231 milhões no período, mas apresentou inconsistências graves na aplicação dos recursos públicos. O ex-gestor também foi multado em R$ 8.526,35.
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Irregularidades apontadas
O parecer técnico destacou quatro problemas principais:
Aplicação insuficiente na Educação: o município investiu apenas 17,04% da receita de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25%.
Falta de recursos em caixa: foi registrada uma indisponibilidade financeira de R$ 2,8 milhões, indicando que a prefeitura não tinha saldo suficiente para cobrir despesas assumidas no fim do mandato, prática vedada pela legislação fiscal.
Problemas no FUNDEB: houve descumprimento de regras na aplicação de recursos da complementação da União, com percentuais abaixo do mínimo tanto em despesas de capital quanto na educação infantil.
Falhas contábeis: inconsistências na contabilização de receitas, incluindo emendas parlamentares e repasses destinados a agentes de saúde e de endemias, dificultaram a fiscalização.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará acompanhou o entendimento do tribunal e também se manifestou pela reprovação das contas. O órgão solicitou aplicação de multas e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para possíveis medidas judiciais.
Próxima etapa
A decisão do TCMPA tem caráter de recomendação. Cabe agora à Câmara Municipal de Mojuí dos Campos fazer o julgamento final das contas. Para contrariar o parecer do tribunal e aprovar a prestação, será necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores.
Caso a recomendação seja mantida, o ex-prefeito pode enfrentar sanções administrativas e eventuais desdobramentos judiciais.
O g1 solicitou nota de esclarecimento do ex-prefeito e aguarda retorno.
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