A Justiça do Pará determinou, em decisão liminar, que a Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), deixe de lavrar, emitir, homologar ou manter autos de infração de trânsito baseados exclusivamente em notificações, registros ou apontamentos feitos por funcionários da concessionária RSBC – Produtos e Serviços Ltda., responsável pela operação do sistema de estacionamento rotativo Pare Azul.
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