Justiça limita número de presos na Delegacia de Oriximiná; Estado recorre da decisão

O Estado do Pará recorreu da decisão, alegando ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas, limitações orçamentárias e dificuldades logísticas para a remoção dos presos, e pediu a redução da multa. Em contrarrazões, o Ministério Público defendeu a manutenção integral da sentença, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, inclusive no Recurso Extraordinário – RE 592.581/RS (Tema 365), que admite a intervenção judicial para assegurar condições dignas no sistema prisional.