De acordo com a PC, um dos crimes cometidos pelo suspeito é citado no Artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que define como ação criminosa “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica”.
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